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Nu.Títulu Deskrisaun Asaun
1Decreto-Lei N.° 11/2026 de 4 de Março

Procede à Segunda Alteração à Orgânica do IX Governo

Constitucional


2REGULAMENTU INTERNU FPM

Diploma Ministerial N.º 52/2024 de 19 de Julho

Regulamento Interno de Organização e Funcionamento do Instituto Nacional de Farmácia e Produtos Médicos

3DECRETO LEI NUMERU 57/2023

DECRETO LEI NUMERU 57/2023, 6 Setembru.
Baze Legal Instituto Nacional de Farmácia e Produtos Médicos (FPM)